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  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao mapa do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Interior anexo ao decreto-lei n.º 34959

  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Decreto-Lei 34987 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à participação do Estado no capital das Empresas Hidro-Eléctrica do Cávado e Hidro-Eléctrica do Zêzere (em organização).

  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Portaria 11131 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda abater ao efectivo da armada o vapor Albéria

  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Decreto-Lei 34988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

    Permite a admissão a exame, em segunda época, aos alunos da Escola Superior Colonial que se encontrem nas condições estabelecidas neste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Decreto 34989 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-10-10 - Portaria 11132 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria cobre a taxa de $10 por carapuço, chapéu ou artigo similar de fêltro de fabrico nacional, com início no 4.º trimestre do corrente ano

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