1944-06-20 - Decreto-Lei 33723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 316.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.

1944-06-20 - Decreto-Lei 33724 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional.