1944-10-31 - Decreto-Lei 34073 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que possam ser concedidas indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado pelos prejuízos da alta de preços, provocada pela actual situação de guerra, quando se verifiquem cumulativamente as condições expressas neste diploma.