1944-10-10 - Decreto-Lei 34016 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue, a partir de 1 de Novembro próximo futuro, os serviços policiais da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Cria uma comissão a fim de estudar e propor ao Governo a remodelação dos mesmos serviços.

1944-10-10 - Portaria 10756 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Manda observar várias disposições acêrca dos trabalhos de preparação do projecto de um novo Código Civil

1944-10-10 - Decreto 34017 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Campo Maior

1944-10-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1944-10-10 - Decreto 34018 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a pagamento dos encargos derivados do andamento dos processos relativos a serviços requeridos por particulares da Direcção Geral da Indústria