1943-01-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao despacho que altera os n.os 91, 284, 285 e 286 do questionário do modêlo n.º 4 anexo ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças, aprovado pelo decreto n.º 32341, inserto no Diário do Govêrno n.º 2, de 4 do corrente

1943-01-19 - Decreto-Lei 32631 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que seja fixado anualmente por despacho ministerial, o auxílio para alimentação a conceder aos alunos da Escola Central de Sargentos.

1943-01-19 - Decreto 32632 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1941

1943-01-19 - Portaria 10319 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional - Repartição dos Serviços Eléctricos

Autoriza transitòriamente a instituïção do regime de avenças na venda de energia eléctrica para iluminação doméstica, mediante o rigoroso cumprimento das normas estabelecidas neste diploma