1942-08-31 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 30615, que promulga várias disposições relativas à celebração do casamento

1942-08-31 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-08-31 - Decreto-Lei 32231 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Diminue os efectivos dos batalhões n.os 1, 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros II, III e IV anexos ao decreto n.º 19428, de 4 de Março de 1931, que promulga a reorganização da guarda fiscal.

1942-08-31 - Decreto-Lei 32232 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que até à reorganização dos respectivos serviços o lugar de secretário-tesoureiro do Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima - possa ser desempenhado por um oficial de administração naval em acumulação com outras funções, ao qual será então abonada uma gratificação fixada pelo Ministro.

1942-08-31 - Decreto 32233 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1942-08-31 - Decreto-Lei 32234 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Integra nos centros escolares da Mocidade Portuguesa todas as associações escolares, cantinas, caixas escolares, caixas de excursões, caixas ou associações filantrópicas existentes nos liceus, nas escolas de ensino técnico profissional, nas escolas práticas de agricultura, nas escolas de regentes agrícolas e nos estabelecimentos de ensino particular correspondentes, com todos os direitos e obrigações que actualmente lhes cabem.

1942-08-31 - Decreto-Lei 32235 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Determina que se considerem regularizados os abonos feitos pelos conselhos administrativos dos liceus aos professores contratados para o serviço de exames antes da vigência do decreto-lei n.º 31255, de 6 de Maio de 1941, desde que contados a partir da entrada em exercício daqueles professores, mesmo que a aprovação dos contratos tenha sido dada em data posterior.

1942-08-31 - Decreto 32236 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento pela Direcção Geral da Indústria dos serviços requeridos por particulares e pagos por conta das verbas por êles entregues