1941-06-27 - Decreto-Lei 31345 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a instalação, abertura e funcionamento em Lisboa, nos edifícios construídos para esse fim, de um centro de assistência médico-social, destinado a observação, tratamento e profilaxia das doenças mentais nos dois sexos, a que será dado o nome genérico de Hospital Júlio de Matos. Determina que num dos pavilhões da clínica de observação seja aposta a denominação especial "Pavilhão Salgado Araújo". Autoriza o Ministro a nomear uma comissão instaladora e administrativa para o novo estabelecimento.

1941-06-27 - Decreto 31346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para aquisição de um forno eléctrico e de um dinamómetro para medir a resistência, o cumprimento da rotura e o alongamento de papéis e cartões

1941-06-27 - Decreto-Lei 31347 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas provenientes da reparação de estragos e prejuízos causados pelo ciclone de 15 de Fevereiro de 1941 em aquartelamentos, edifícios e serventias dependentes do Ministério

1941-06-27 - Decreto 31348 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue o artigo 5.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 28360