1939-09-06 - Decreto-Lei 29899 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério das Finanças destinado à constituição de Casas do Povo.

1939-09-06 - Decreto 29900 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a diferença de vencimento relativa ao ano de 1938 em dívida a um cabo artilheiro reformado

1939-09-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea c), dentro do n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1939-09-06 - Decreto-Lei 29901 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Proíbe, dentro das localidades, a circulação de veículos automóveis munidos de aparelhos emissores e ampliadores de sons, destinados a propaganda comercial.

1939-09-06 - Decreto 29902 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às dotações do n.º 2), alínea b), do artigo 72.º, e do n.º 2) do artigo 75.º, do capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério

1939-09-06 - Decreto 29903 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas