1939-05-17 - Decreto 29605 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios e outros móveis da Procuradoria Geral da República

1939-05-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da verba inscrita na alínea c) dos mesmos número, artigo, capítulo e orçamento

1939-05-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da República da Letónia dado a sua adesão à Convenção Internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936

1939-05-17 - Decreto-Lei 29606 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito promova a redução da altura dos muros para 1 metro, a contar do nível da berma ou do passeio.