1939-05-15 - Decreto 29596 - Presidência da República

Convoca, ao abrigo do artigo 76.º da Constituïção, a reünir no dia 22 do corrente a Assemblea Nacional, por motivo da viagem do Chefe do Estado à União Sul-Africana

1939-05-15 - Decreto-Lei 29597 - Presidência do Conselho - Secretaria

Dissolve a Comissão Nacional dos Centenários, mantendo a respectiva comissão executiva, cujas atribuïções ficam sendo as que lhe conferiu o decreto-lei n.º 29087, de 28 de Outubro de 1939, juntamente com as que pertenciam à Comissão Nacional dissolvida

1939-05-15 - Decreto 29598 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1940, uma gratificação mensal ao carcereiro da Cadeia Civil de Setúbal, além do vencimento pago pela respectiva Câmara Municipal

1939-05-15 - Decreto 29599 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Torna extensivas, na parte aplicável, aos boletins trimestrais ou a outros que forem julgados convenientes para as informações estatísticas relativas à indústria de produção e distribuïção de energia eléctrica de serviço público ou particular, a remeter pela Junta de Electrificação Nacional ou organismo que a substitua, as condições fixadas para os boletins anuais no decreto n.º 22047 e na portaria n.º 8306

1939-05-15 - Portaria 9218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, com algumas alterações, a lei n.º 1976, que regula o exercício da profissão médica por estrangeiros