1939-02-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho pelo qual se esclarece que no actual regime de recrutamento do pessoal médico dos Hospitais Civis não deve ser considerado de promoção o lugar de director ou chefe de serviço, nem lugares de acesso os de médicos, cirurgiões, etc.

1939-02-14 - Decreto-Lei 29444 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585, de 18 de Março de 1937, (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias), às conservas fabricadas durante o período em que é vedada a fabricação com designação de conservas de sardinha.

1939-02-14 - Portaria 9166 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas modificações no modelo do passaporte que, pela legislação vigente, todos os navios que vão a portos estrangeiros devem possuir.

1939-02-14 - Decreto 29445 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de metade das águas da emergência chamada Lagoa da Montanheira, situada na Quinta da Montanheira, na freguesia de Vale da Estrêla, do concelho da Guarda