1938-08-27 - Decreto-Lei 28944 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Manda rectificar a liquidação do imposto sobre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na secção de finanças do concelho de Ovar.

1938-08-27 - Decreto 28945 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a combustíveis diversos (óleos pesados, gasolina, petróleo e carvão) e óleos lubrificantes para os postos fora do continente da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1938-08-27 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a prémios a liquidar por algodão exportado até 31 de Dezembro de 1937, nos termos do decreto-lei n.º 21216

1938-08-27 - Decreto 28946 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos funcionários que prestam serviço na Universidade de Coimbra