1938-03-31 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica o decreto-lei n.º 28520

1938-03-31 - Decreto-Lei 28557 - Presidência do Conselho

Aplica aos corpos gerentes de empresas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15538, de 1 de Junho de 1928.

1938-03-31 - Decreto-Lei 28558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Elimina com respeito aos actuais propostos nomeados com menos de 35 anos a condição de idade para admissão ao concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos

1938-03-31 - Decreto 28559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituïção de Casas do Povo

1938-03-31 - Decreto 28560 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros no corrente ano da 1.ª série do empréstimo de 3 1/2 por cento, autorizado pela lei n.º 1964

1938-03-31 - Decreto 28561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá a seguinte redacção a uma rubrica do orçamento: «Pagamento à guarda nacional republicana ou à guarda fiscal por auxílios prestados aos serviços das execuções fiscais e para averiguações sôbre ocorrências nas direcções ou secções de finanças»

1938-03-31 - Decreto 28562 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento do Tribunal Militar Especial