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  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27704 - Ministério do Interior - Secretaria dos Serviços de Turismo

    Modifica a actual área da zona de turismo de Cascais.

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27705 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito consignado a subsídio extraordinário aos Hospitais Civis de Lisboa para despesas com a ampliação da sua central termo-eléctrica

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27706 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da importância das quantias que despendeu com os vencimentos dos funcionários, transitados do Estado, na situação de separados do serviço aguardando aposentação, nos anos de 1934, 1935 e 1936

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27707 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento das importâncias respeitantes, respectivamente, a despesas efectuadas no mês de Dezembro de 1936 com os cadastrados e vadios presos à ordem do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e a despesas feitas pelo Govêrno Civil do distrito do Funchal nos meses de Julho e Agosto de 1936 por motivo dos motins populares havidos na Ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Portaria 8714 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Determina que os navios portugueses procedentes do norte da Europa que, em rota para Espanha, tenham de atravessar o Canal da Mancha entrem em Dover, para aí embarcar os oficiais observadores designados pelo administrador local do Acôrdo de não-intervenção

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada à Ilha Maurícia

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Portaria 8715 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Altera a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27708 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas inscritas no orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-05-18 - Decreto 27709 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à comemoração do centenário da Academia Politécnica e da Escola Médico-Cirúrgica do Pôrto

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