1937-12-24 - Decreto 28319 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Torna nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6664, pelo qual foi cedido, a título de arrendamento, à junta escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Revelhe, para nêle funcionar uma escola de ensino primário geral

1937-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público que, em conseqüência de modificações na legislação francesa em matéria de vencimentos de letras de comércio e de bilhetes à ordem, o portador de letras de câmbio e de bilhetes à ordem poderá apresentá-los não só no dia do próprio vencimento como ainda num dos dois úteis que se lhe seguirem

1937-12-24 - Decreto-Lei 28320 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Redondo.

1937-12-24 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de que o decreto n.º 28287, que abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, está assinado por S. Exmas. os Presidentes da República e do Conselho e pelo actual Sr. Ministro do Comércio e Indústria, e não como saíu publicado