1936-08-08 - Decreto 26868 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cede definitivamente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira o terreno ocupado na freguesia de Alhandra, do mesmo concelho, pela antiga capela de S. Francisco, para a construção de um lavadouro e alargamento de uma avenida

1936-08-08 - Decreto-Lei 26869 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Actualiza e codifica o regulamento de segurança das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos.