1936-07-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26794, na parte respeitante aos abonos a que têm direito os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha

1936-07-28 - Decreto-Lei 26837 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a trocar o edifício do matadouro municipal de Alcains por outro destinado ao mesmo fim.

1936-07-28 - Decreto 26838 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de despesas referentes à entrega da nova fôlha de cupões dos títulos da dívida externa de 3 por cento, 1.ª, 2.ª e 3.ª séries, e a quaisquer conversões, emissões ou resgates

1936-07-28 - Decreto-Lei 26839 - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

Regula o provimento do lugar de conservador-arquivista da Direcção Geral do Tribunal de Contas.

1936-07-28 - Decreto-Lei 26840 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas.

1936-07-28 - Decreto-Lei 26841 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a mandar fazer no laboratório de hidráulica da École d'Ingénieurs, da Universidade de Lausanne, estudos sobre modelo reduzido do molhe a adoptar para o porto de Leixões.

1936-07-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1936-07-28 - Decreto-Lei 26842 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a mandar agregar à Missão Geográfica de Moçambique um técnico de competência reconhecida para proceder a estudos antropológicos e arqueológicos nas regiões em que actualmente trabalha aquela Missão.

1936-07-28 - Portaria 8500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Inclue a categoria de desenhador de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços de Cadastro da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1936-07-28 - Decreto 26843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito destinado a subsidiar uma carreira portuguesa de navegação entre esta colónia e a de Timor

1936-07-28 - Decreto 26844 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a alimentação do gado da Estação Zootécnica Nacional