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  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Decreto 26673 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel da cidade de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Decreto 26674 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Cascais

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Decreto-Lei 26675 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Manda proceder à remodelação dos livros e impressos fornecidos pela Direcção Geral da Fazenda Pública às direcções de finanças, secções de finanças concelhias e tesourarias da Fazenda Pública.

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Portaria 8460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção à base VI (excessos de consumo) da portaria n.º 8192, que estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Decreto 26676 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Introduz várias alterações no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Decreto-Lei 26677 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite ao inquiridor sindicante à Repartição de Contabilidade das Colónias agregar a si, para a execução dos serviços relativos à missão que lhe está confiada fora das horas normais de trabalho, o pessoal técnico de serviços de contabilidade que tiver por necessário, saído dos respectivos quadros ou aposentado

  • Tem documento Em vigor 1936-06-11 - Portaria 8461 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

    Autoriza o uso de medidas para líquidos com a capacidade de 5, 10 e 20 litros, com a forma e dimensões indicadas no desenho anexo

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