1936-02-08 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 26090, que fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho

1936-02-08 - Decreto 26342 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitue dois artigos da pauta de importação referentes a sementes e frutos oleaginosos - Altera e elimina várias rubricas do índice remissivo da mesma pauta

1936-02-08 - Decreto 26343 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação seis hidro-aviões Shark, compreendidos no plano de reorganização da marinha de guerra

1936-02-08 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria