1936-02-29 - Portaria 8374 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Portel

1936-02-29 - Decreto 26381 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada.

1936-02-29 - Decreto 26382 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Ministro delegar no superintendente dos serviços da armada e no director geral da marinha a competência para resolver, em seu nome, os assuntos respeitantes às respectivas direcções e qne sejam especificados na portaria em que se fizer a delegação - Para efeitos do artigo 2.º do decreto n.º 19164 considera substituídas pelo superintendente dos serviços da armada as entidades comandante geral da armada e inspector da marinha