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  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Decreto 27327 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Fixa os prazos para a realização das operações de processamento, liquidação e autorização de pagamento das despesas de um ano findo, para os serviços do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Decreto 27328 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento para pessoal assalariado da Escola Central de Oficiais

  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Decreto 27329 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar contrato com a Companhia União Fabril para a exploração do estaleiro naval da mesma Administração Geral

  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Decreto 27330 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de várias despesas do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral da Indústria

  • Tem documento Em vigor 1936-12-15 - Portaria 8574 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, para o ano de 1936

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