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  • Tem documento Em vigor 1935-09-21 - Portaria 8231 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Loulé

  • Tem documento Em vigor 1935-09-21 - Decreto-Lei 25866 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Regula as inspecções médicas a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

  • Tem documento Em vigor 1935-09-21 - Decreto-Lei 25867 - Ministério da Agricultura

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do decreto-lei n.º 25733, 12 de Agosto de 1935, que regulamenta o horário de trabalho nas padarias, fabrico, venda e distribuição de pão.

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