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  • Tem documento Em vigor 1935-07-04 - Decreto 25588 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

  • Tem documento Em vigor 1935-07-04 - Decreto 25589 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição das matérias corantes e a sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes

  • Tem documento Em vigor 1935-07-04 - Decreto-Lei 25590 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Manda fixar as quantidades de vinhos provenientes da região demarcada de vinhos verdes que poderão entrar na cidade do Pôrto e eleva o limite reservado aos vinhos de consumo produzidos na região demarcada dos vinhos generosos do Douro e entrados na mesma cidade até fim dêste ano.

  • Tem documento Em vigor 1935-07-04 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

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