1935-07-17 - Decreto 25624 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a redacção da rubrica orçamental relativa a fardamentos do pessoal da Casa da Moeda, de modo a ficarem incluídas nessa rubrica as batas para uso do pessoal do pôsto médico

1935-07-17 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que fôsse alterado para 31 de Março o prazo fixado no artigo 268.º do regulamento geral da contabilidade pública

1935-07-17 - Decreto-Lei 25625 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada a mobiliário para a Escola de Mecânicos da Armada.

1935-07-17 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-07-17 - Portaria 8172 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Anula, por ilegal, a portaria do govêrno de Macau n.º 1757

1935-07-17 - Decreto 25626 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Introduz várias alterações no regulamento do depósito de degredados de Angola, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1907

1935-07-17 - Decreto-Lei 25627 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a nomear um funcionário de reconhecida competência para, em missão especial de serviço público, ir proceder ao levantamento das cartas magnéticas nas colónias de Angola e Moçambique.

1935-07-17 - Decreto-Lei 25628 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que a nomeação dos vogais da comissão central e das diversas secções do Conselho Superior da Instrução Pública, no triénio de 1935-1938, continue a ser da livre escolha do Govêrno.

1935-07-17 - Portaria 8173 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação Académica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

1935-07-17 - Decreto 25629 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Aumenta a comissão do abastecimento de vinhos à cidade do Pôrto em um representante da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos VerdesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo