1935-06-27 - Decreto-Lei 25547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite aos indivíduos executados em processo de execução fiscal reaverem os prédios objecto da execução ainda pertencerem à Fazenda Nacional e esta não carecer deles, torna extensíveis as disposições deste decreto a alguns outros devedores ao Estado e regula a troca de bens imóveis do Estado e o contrato de arrendamento dos mesmos bens.

1935-06-27 - Decreto-Lei 25548 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no Decreto n.º 21990, de 16 de Dezembro de 1932 que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação.

1935-06-27 - Portaria 8151 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Torna aplicável o disposto no n.º 2.º, segundo caso, da portaria n.º 3545 (melhoria de vencimentos) aos oficiais que desempenhem por acumulação com qualquer outro cargo militar funções docentes (professores, assistentes ou instrutores) dentro da mesma escola ou em qualquer outra

1935-06-27 - Decreto-Lei 25549 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa em 79000$00 anuais a dotação para despesas de material e expediente do Consulado Geral de Portugal em Bombaim.

1935-06-27 - Decreto 25550 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a despesas de deslocação e subsídios de viagem e de marcha do pessoal diplomático e consular e a despesas de instalação do mesmo pessoal

1935-06-27 - Portaria 8152 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão

Autoriza as Escolas de Regentes Agrícolas, com sede em Coimbra, Santarém e Évora, a expedir até ao fim do corrente ano lectivo, isentas de franquia, as correspondências destinadas aos encarregados de educação dos seus alunos, para efeitos de remessa das relações de aproveitamento e procedimento

1935-06-27 - Decreto-Lei 25551 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Permite ao Ministério das Colónias, pela Direcção Geral Militar, a importação temporária, com isenção de direitos, de armas, munições, aviões e seus sobressalentes, e qualquer outro material de guerra ou artigos militares destinados às fôrças militares, de polícia e de fiscalização das colónias.

1935-06-27 - Decreto-Lei 25552 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Regula a situação dos professores do quadro geral do ensino primário elementar que, havendo sido demitidos mediante processo disciplinar, obtenham pela revisão do processo a anulação da pena que sôbre êles recaíra.

1935-06-27 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verbas dentro do orçamento do Ministério