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  • Tem documento Em vigor 1935-03-18 - Decreto 25138 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue dos Inválidos do Trabalho da Covilhã

  • Tem documento Em vigor 1935-03-18 - Decreto 25139 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação que se destine ao fabrico de insecticidas

  • Tem documento Em vigor 1935-03-18 - Portaria 8050 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

    Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto que nomeia os membros vitalícios do Conselho de Estado, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, 2.ª série, de 17 de Novembro de 1934

  • Tem documento Em vigor 1935-03-18 - Decreto 25140 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

    Acrescenta à pauta de importação da colónia de Cabo Verde novas rubricas (medicamentos simples ou compostos, produtos químicos, etc., quando importados pelo Estado para os serviços de saúde)

  • Tem documento Em vigor 1935-03-18 - Decreto 25141 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para a execução do decreto-lei 24977

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