1935-01-09 - Decreto 24885 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Elimina a alínea i) do artigo 2.º do regulamento do Fundo de instrução do exército (importância a cobrar aos cabos e soldados e equiparados, incluindo os recrutas, por cada dia de licença), aprovado pelo decreto n.º 20917

1935-01-09 - Portaria 7974 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Guadiana

1935-01-09 - Decreto-Lei 24886 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações

Autoriza a adesão à Convenção Internacional para a protecção mútua contra a febre dengue, assinada em Atenas a 25 de Julho de 1934.

1935-01-09 - Decreto 24887 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Promulga o regulamento do decreto-lei n.º 23875 (sôbre obras de saneamento da cidade do Pôrto)

1935-01-09 - Decreto 24888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 24781, que altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais

1935-01-09 - Decreto 24889 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatória dentro da área da vila de Penamacor onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização de água em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 41$00

1935-01-09 - Decreto-Lei 24890 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria direcções de Serviços na Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1935-01-09 - Portaria 7975 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

Introduz várias alterações na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, inserta no Diário do Govêrno n.º 121, de 25 de Maio de 1932

1935-01-09 - Decreto-Lei 24891 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, e ainda com quaisquer colectividades com fins de utilidade pública, empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade.

1935-01-09 - Decreto 24892 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 16.º (limite de idade dos funcionários administrativos das colónias) do decreto-lei n.º 23229, que aprova a Reforma Administrativa Ultramarina

1935-01-09 - Decreto 24893 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Isenta de direitos aduaneiros em Angola os artigos de material de guerra importados pelo govêrno da colónia e que se destinem à sua defesa

1935-01-09 - Decreto 24894 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo financiamento ou fiscalização depende da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas

1935-01-09 - Decreto 24895 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a importação no distrito de Ponta Delgada de trigo continental até ao quantitativo de 600000 quilogramas