1935-01-09 - Despacho - Presidência do Conselho

Despacho pelo qual se determina que a portaria n.º 7960, que manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, seja acrescentada de: «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias»

1935-01-09 - Decreto-Lei 24872 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece que a jurisdição do Tribunal do Trabalho do Funchal abrange os restantes distritos insulanos emquanto não estiverem constituídos nêles tribunais do trabalho, e indica onde devem ser pagas as taxas, percentagens, preparos e multas do mesmo Tribunal.

1935-01-09 - Portaria 7968 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe, durante o actual período venatório e a partir de 15 do corrente mês, a caça à perdiz em todo o continente

1935-01-09 - Decreto 24873 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, da freguesia de Santo Ildefonso, da cidade do Pôrto

1935-01-09 - Decreto 24874 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Instituïção Feminina de Protecção às Crianças Pobres de Algés

1935-01-09 - Decreto 24875 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil da Misericórdia de Alhandra

1935-01-09 - Portaria 7969 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda transitar para o Asilo de D. Maria Pia os alunos do Asilo de Nun'Álvares com mais de doze anos de idade que não puderam completar, por deficiência e atraso mental, o ensino primário elementar

1935-01-09 - Decreto-Lei 24876 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Manda publicar o projecto da Farmacopeia Portuguesa aprovado pelo Conselho Superior de Higiene, para ser usada oficialmente em substituïção da Farmacopeia Portuguesa de 1876.

1935-01-09 - Portaria 7970 - Ministério da Justiça

Determina que seja aplicada aos oficiais de justiça a disposição do artigo 22.º do decreto n.º 16669 (desconto de 3 por cento para a Caixa de Aposentações)

1935-01-09 - Portaria 7971 - Ministério da Justiça

Proíbe a entrada nas salas de jôgo de azar aos funcionários de justiça