1935-01-10 - Decreto-Lei 24934 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna extensivo às emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos o regime estabelecido pelos Decretos n.os 19464, de 11 de Março de 1931 e 21823, de 27 de Outubro de 1932.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24935 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24936 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação para aquisição de mobiliário do Conselho Superior de Obras Públicas.

1935-01-10 - Decreto 24937 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a representação de Portugal na Exposição Colonial de Trípoli de 1935

1935-01-10 - Decreto-Lei 24938 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a intervenção e fiscalização do Estado junto da Companhia de Moçambique.

1935-01-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Nova publicação do decreto n.º 24455, que aprova o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas

1935-01-10 - Decreto 24939 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para pagamento de dívidas ao comércio provenientes de fornecimentos feitos nos anos económicos de 1922-1923 a 1930-1931

1935-01-10 - Decreto-Lei 24940 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que os rendimentos pertencentes a estampilhas de inscrição consular cobrados nas colónias constituam novamente receitas do cofre de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, regula o pagamento da contribuïção industrial devida por emolumentos e autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar para as estampilhas do imposto do sêlo nos seus territórios as taxas, tipo, formato e côres que entender mais convenientes.

1935-01-10 - Decreto 24941 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-01-10 - Decreto-Lei 24942 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza os alunos do Conservatório Nacional a transitarem para o Conservatório de Música do Pôrto e vice versa.