1934-08-09 - Decreto 24322 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital da Chamusca, seu asilo e creche

1934-08-09 - Decreto 24323 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo O Amparo de Nossa Senhora das Dores, de Vila Real

1934-08-09 - Decreto-Lei 24324 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Resende onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 62$00

1934-08-09 - Decreto 24325 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações o edifício conhecido pelo nome de Casa da Confraria, sito na freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, a fim de ser demolido e construído o lanço da estrada nacional n.º 31-2.ª, de Parada de Ester ao Cabril

1934-08-09 - Decreto-Lei 24326 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reúne num só diploma as disposições sobre o imposto de trânsito nas estradas e introduz-lhe modificações.

1934-08-09 - Decreto-Lei 24327 - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Promulga várias disposições acêrca de sociedades de seguros

1934-08-09 - Decreto-Lei 24328 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, conjuntamente, a celebrar com a Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o contrato para a execução da empreitada das obras de melhoramentos do pôrto do Funchal (molhe da Pontinha).

1934-08-09 - Decreto-Lei 24329 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Substitue o Decreto-Lei n.º 24106, de 29 de Junho de 1934 que aprova e publica os quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia e fixa os respectivos provimento e vencimentos.

1934-08-09 - Decreto-Lei 24330 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a inscrição no orçamento do Ministério das dotações destinadas à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e Direcção Geral dos Serviços Pecuários se efectue agrupando êsses serviços conforme a natureza das suas funções.