1934-08-31 - Decreto-Lei 24445 - Presidência do Conselho

Providencia sôbre a conclusão das obras de construção do Bairro das Casas Económicas do Alfeite.

1934-08-31 - Decreto 24446 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Santarém, Asilo de Órfãos e Inválidos e Hospital de Jesus Cristo

1934-08-31 - Decreto 24447 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Declara obrigatória a conversão dos títulos do fundo interno consolidado de 3 por cento, autorizada pelo decreto-lei n.º 23865

1934-08-31 - Decreto-Lei 24448 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula a existência de armas e munições a bordo dos navios mercantes e de pesca.

1934-08-31 - Decreto-Lei 24449 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Confere às diplomadas com o curso de preceptoras que se ministrou no Instituto Feminino de Educação e Trabalho o direito a serem admitidas aos Exames de Estado para o magistério primário elementar.

1934-08-31 - Decreto-Lei 24450 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Inscreve no quadro auxiliar do distrito escolar de Bragança a vigilante das escolas infantis, extintas pelo Decreto-lei n.º 24246, de 28 de Julho de 1934.