Resultados para o dia 1934-08-29
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Autoriza a Secretaria Geral do Ministério e a Direcção Geral de Administração Política e Civil a fazer o provimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se nos seus actuais quadros.
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1934-08-29 -
Decreto-Lei
24437 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Regula os trabalhos que ficam pertencendo à Imprensa Nacional de Lisboa.
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Mantém o auto de conciliação entre o Estado, representado pela Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, e Maria Elvira da Conceição Silva, como viúva do sinistrado João António da Silva, contramestre da Cordoaria Nacional, onde ficou fixada a pensão a pagar pelo Estado, conforme foi homologado por sentença de 11 de Maio de 1934 do Tribunal dos Árbitros Avindores.
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1934-08-29 -
Decreto-Lei
24439 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Define a área de jurisdição da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada
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Determina que seja publicado e observado em todas as colónias o decreto n.º 14341, que concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados
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1934-08-29 -
Decreto-Lei
24440 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Regula o encerramento da Imprensa da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 38.º do Decreto-lei n.º 24124, de 30 de Junho de 1934.
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1934-08-29 -
Declaração
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Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja acrescida, na parte referente a Material para vias férreas, B) Material circulante e seus acessórios, da rubrica «Rodelas obturadoras de fêltro, para caixas de lubrificação, em material para vias férreas»
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