1934-08-15 - Decreto-Lei 24362 - Presidência do Conselho

Cria o Conselho Corporativo, órgão de orientação superior da organização corporativa nacional

1934-08-15 - Decreto-Lei 24363 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Procede a nova publicação, actualizada, do Decreto-Lei nº 24194 de 20 de Julho, que estabelece as normas processuais a seguir e os preceitos a observar no funcionamento dos tribunais do trabalho.

1934-08-15 - Decreto 24364 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Torcato, de Guimarãis

1934-08-15 - Decreto 24365 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Misericórdia de Paredes

1934-08-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Despacho ministerial que regula o rateio do açúcar de produção da província de Moçambique sem direito a bónus, mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial no presente ano cultural

1934-08-15 - Portaria 7870 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr à venda vários selos da emissão Marquês de Pombal, da taxa de $15, para serem utilizados na franquia das correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes