1934-07-12 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24091, que determina que durante o período da Exposição Colonial do Pôrto a duração do serviço de expediente normal nas casas de despacho da fronteira (delegações e postos de despacho) dependentes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto seja alargada do nascer do sol até às zero horas

1934-07-12 - Decreto 24166 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Beja e seu anexo Asilo de Nobre Freire

1934-07-12 - Decreto-Lei 24167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Esclarece quais as mercadorias sujeitas ao agravamento de encargos tributários resultante da aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 24115, de 29 de Junho de 1934 (regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional).

1934-07-12 - Aviso - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral

Aviso a todos os organismos sujeitos à prestação de contas cujas receitas e despesas não estejam na sua totalidade discriminadas no Orçamento Geral do Estado de que devem enviar o seu orçamento ordinário ao Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a contar do comêço do ano económico, e bem assim os seus orçamentos suplementares, quando a lei os permita

1934-07-12 - Decreto-Lei 24168 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz algumas alterações no Decreto n.º 14670, de 6 de Dezembro de 1927, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sobre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade.