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  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Portaria 7838 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Coruche

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto-Lei 23989 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Modifica a tabela de ajudas de custo anexa ao Decreto n.º 13310, de 22 de Março de 1927 (aprova a tabela das ajudas de custo e despesas de transportes para os funcionários do Ministério do Interior, repartições e estabelecimentos dele dependentes), na parte aplicável aos chefes e mais praças da Polícia de Segurança Pública, quando deslocadas da sua residência oficial.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto 23990 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação e Santos Passos, de Guimarãis

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto 23991 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Manda abonar desde a data da posse as remunerações aos vogais da comissão administrativa das obras do Instituto de Oncologia

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto 23992 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

    Autoriza a realização da obra do lanço de Benagazil, da bacia do Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto 23993 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Substitue o decreto n.º 23542, que define as precedências a que ficam subordinadas as inscrições nas diversas disciplinas da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1934-06-11 - Decreto-Lei 23994 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

    Obriga a concurso de provas públicas o provimento dos cargos de professoras de lavores femininos nos liceus e remodela os programas dessa disciplina, que são publicados em anexo.

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