1934-11-20 - Decreto-Lei 24662 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que os indivíduos com capacidade eleitoral não inscritos no recenseamento podem ser admitidos como candidatos a membros de Assembleia Nacional ou da Câmara Corporativa, desde que comprovem possuir essa capacidade.

1934-11-20 - Decreto 24663 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Caixa de Socorros a Estudantes Pobres, da cidade de Lisboa

1934-11-20 - Decreto 24664 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Vila do Conde e seu asilo

1934-11-20 - Portaria 7933 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Declara aplicáveis ao território sob a administração da Companhia de Moçambique os diplomas reguladores da cultura do algodão nas colónias

1934-11-20 - Decreto 24665 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regulariza as acumulações de serviços militares com os de carácter civil nas colónias

1934-11-20 - Decreto 24666 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Paredes (associação humanitária)

1934-11-20 - Decreto 24667 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Corpo Voluntário de Salvação Pública Barcelinense

1934-11-20 - Decreto 24668 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários Famalicenses