1934-01-04 - Decreto-Lei 23438 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Suspende a execução do artigo 65.º do decreto n.º 16407, de 23.01.1929, modificado para artigo 64.º pelo decreto n.º 17382, de 27.09.1929, artigo pelo qual se estabelece que os oficiais habilitados com o curso do estado maior não podem estar afastados do serviço das tropas da sua arma por mais de cinco anos consecutivos

1934-01-04 - Decreto-Lei 23439 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa a verba a pagar pela licença para exploração das pesqueiras estabelecidas ao longo da margem portuguesa do rio Minho, de Lapela para montante

1934-01-04 - Decreto-Lei 23440 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam postos desde já à venda para serem utilizados na franquia das correspondências expedidas do continente, pelo seu valor facial, sem qualquer sobrecarga nem sobretaxas, vários selos de emissões retiradas da circulação.

1934-01-04 - Decreto-Lei 23441 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o governo geral do Estado da Índia a aplicar a importância de rupias 821680605, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão da receita do ano económico de 1932-1933, na amortização antecipada do empréstimo em conta corrente com a Caixa Económica Postal, autorizado pelo diploma legislativo n.º 378