1933-07-29 - Decreto-Lei 22893 - Ministério do Interior

Autoriza na presente época tauromáquica cinco touradas com touros de morte, sendo três no distrito de Lisboa e duas no do Pôrto

1933-07-29 - Decreto-Lei 22894 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial a favor do Ministério das Finanças para pagamento de despesas de publicidade e propaganda

1933-07-29 - Decreto-Lei 22895 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina várias transferências de verbas orçamentais

1933-07-29 - Decreto-Lei 22896 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Considera de utilidade pública a expropriação de um terreno que fazia parte da Quinta da Comenda, sita no morro de Albarquel, freguesia da Anunciada, de Setúbal, e que se torna necessário para a construção da bataria de Albarquel.

1933-07-29 - Decreto-Lei 22897 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece e modifica algumas disposições do Decreto nº 21721, de 19 de Setembro de 1932, relativo às assembleias gerais das empresas de navegação subsidiadas pelo Estado.

1933-07-29 - Decreto-Lei 22898 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pela verba destinada a despesas de anos económicos findos o pagamento do aumento da melhoria aos professores, demonstradores e instrutores da Escola Naval que acumulem com iguais cargos na Escola Náutica e referente aos anos económicos de 1930-1931 e 1931-1932

1933-07-29 - Decreto-Lei 22899 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece que os funcionários que, em conformidade com o decreto n.º 22507, são abatidos ao quadro da Direcção Geral dos Negócios Comerciais e aumentados ao da Direcção Geral dos Serviços Centrais têm direito até à data da respectiva posse aos vencimentos que anteriormente percebiam e indica como devem ser feitos os respectivos abonos

1933-07-29 - Decreto-Lei 22900 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o pagamento dos vencimentos do pessoal que do Conselho Superior de Viação e das comissões técnicas de automobilismo, extintas pelo decreto n.º 22604, transitou para a Direcção dos Serviços de Viação relativos ao período que mediou entre a extinção desses organismos e a aprovação dos respectivos contratos. .

1933-07-29 - Decreto-Lei 22901 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Amplia o prazo para apresentação de propostas para delimitação de zonas de protecção a edifícios públicos.

1933-07-29 - Decreto-Lei 22902 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Mantém o despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações que autorizou a ida a Espanha de uma missão oficial de estudo na Mancomunidade Hidrográfica do Douro, ao qual fora recusado o visto do Tribunal de Contas.

1933-07-29 - Decreto-Lei 22903 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Estabelece que compete à Direcção Geral de Caminhos de Ferro efectuar quaisquer liquidações e pagamentos emergentes da exploração das antigas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado que tenham sido autorizados por despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações

1933-07-29 - Decreto-Lei 22904 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação para despesas dos portos Douro-Leixões

1933-07-29 - Decreto-Lei 22905 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Regula o serviço de inspecções às direcções de Fazenda e demais serviços públicos coloniais onde, por qualquer título, se efective a cobrança de receitas e se liquidem, processem e paguem despesas