1933-12-23 - Decreto-Lei 23396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma como devem ser prestadas as provas escritas e orais de todos os concursos da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1933-12-23 - Decreto-Lei 23397 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta uma alínea ao artigo 131.º do regulamento da Escola Naval a fim de os guardas-marinhas, ao terminarem os seus períodos de embarque e derrotas exigidos para a promoção ao pôsto de segundo tenente, organizarem também uma minuta sobre o armamento dos navios em que embarquem, utilizando os elementos não confidenciais do livro de armamento dos mesmos navios e a sua observação pessoal.

1933-12-23 - Decreto-Lei 23398 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga a reorganização do Conselho Superior de Obras Públicas.

1933-12-23 - Decreto 23399 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação Humanitária e Beneficente dos Bombeiros Voluntários de Esposende

1933-12-23 - Decreto-Lei 23400 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria, para funcionar junto do Ministério do Comércio e Indústria, a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz.