1933-12-15 - Decreto-Lei 23362 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las aquela rede.

1933-12-15 - Decreto-Lei 23363 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Define, a bem do serviço, qual a situação da Comissão de Recepção e Exame entre os diferentes organismos que compõem a Direcção da Arma de Artilharia

1933-12-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Irlanda aderido, em 27 de Novembro de 1933, à Convenção sôbre, o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Anexo e Protocolo anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

1933-12-15 - Decreto-Lei 23364 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que, para regularização da escrita dos Consulados de Portugal no Pará, Boston, Manaus, Pôrto Alegre e Buenos Aires, sejam autorizados pela verba destinada a despesas de anos económicos findos, vários reembolsos