1933-12-12 - Decreto 23340 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que sempre que qualquer profissão seja exercida por indivíduos de ambos os sexos e que no sindicato nacional que a represente se contem pelo menos vinte mulheres, essas possam organizar-se como secção do respectivo sindicato.

1933-12-12 - Decreto-Lei 23341 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desdobra a freguesia de Tomar, do concelho do mesmo nome, em duas freguesias: Tomar-S. João Baptista e Tomar-Santa Maria dos Olivais.

1933-12-12 - Portaria 7732 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Promulga várias disposições relativamente a aquisição e alienação de armas de defesa

1933-12-12 - Decreto 23342 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os governadores civis e demais autoridades administrativas auxiliem as Direcções Gerais de Saúde e de Assistência nos inquéritos por elas organizados, e fixa a penalidade em que incorrem os dirigentes dos estabelecimentos de assistência particular ou oficial que não respondam aos questionários enviados ou prestem informações inexactas

1933-12-12 - Decreto-Lei 23343 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula o fornecimento de transportes destinados à condução de carga do recinto do Cabrestante e da Pontinha para os armazéns da Alfândega do Funchal e de alcool das fábricas matriculadas para o armazém do alcool.

1933-12-12 - Decreto-Lei 23344 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que seja aplicável no corrente ano agrícola, o disposto no decreto n.º 17594 de 11 de Novembro de 1929, com as alterações constantes do decreto n.º 21940 de 05 de Dezembro de 1932, na concessão de recursos aos lavradores para fazerem face às despesas de colheita da azeitona e fabrico de azeite.

1933-12-12 - Decreto 23345 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo

1933-12-12 - Decreto-Lei 23346 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida a um professor da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, por motivo da concessão da 3.ª diuturnidade, a partir de 31 de Março de 1933.

1933-12-12 - Decreto 23347 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para despesas de transportes da Escola Comercial de Rodrigues Sampaio