1933-01-13 - Decreto 22112 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as dotações orçamentais do Reformatório de S. Fiel

1933-01-13 - Decreto 22113 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Providencia sôbre a forma de pagamento aos indivíduos requisitados ao Comissariado do Desemprêgo e estabelece as normas a seguir quanto à requisição dos mesmos e sua retribuïção

1933-01-13 - Decreto 22114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade

1933-01-13 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao n.º 3.º da portaria n.º 7422, que autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos

1933-01-13 - Decreto 22115 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para reparação dos portos do distrito da Horta

1933-01-13 - Decreto 22116 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Biblioteca Popular Central de Lisboa

1933-01-13 - Portaria 7506 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 125.º do decreto n.º 20860, que aprova o regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1933-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22080, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional