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  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21244, que regula a forma de provimento de alguns lugares dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Decreto 21257 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca de Anadia

  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 30 de Abril de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Decreto 21258 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza o Govêrno a aceitar do cidadão Manuel da Rocha Melo diversos títulos de dívida pública destinados à manutenção das cantinas escolares de Bostelo e Novelas e bem assim 20000$00 como auxílio para a construção dos respectivos edifícios escolares, e determina que às referidas cantinas seja dado o nome de Rocha Melo

  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Decreto 21259 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar apontadores no número indispensável para o regular funcionamento dos seus serviços e até o limite fixado no orçamento do corrente ano económico

  • Tem documento Em vigor 1932-05-19 - Decreto 21260 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas relativas a concessões de terrenos e de explorações florestais em Angola

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