1932-05-18 - PORTARIA DD397 - PRESIDÊNCIA DO MINISTÉRIO

Nomeia uma comissão encarregada de examinar a situação dos cidadãos a quem o Governo aplicou sanções por motivo político constituída pelo general José Vicente de Freitas, como presidente, capitão-tenente Álvaro de Freitas Morna, capitão de infantaria Joaquim Aureliano Soares da Silva, capitão miliciano de infantaria Porfírio Hipólito Azevedo da Fonseca e tenente do secretariado militar Raúl Carlos Borges de Macedo.

1932-05-18 - Decreto 21253 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera os artigos 332.º, 602.º e 761.º do Estatuto Judiciário

1932-05-18 - Portaria 7344 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do decreto n.º 19900, relativo a julgados municipais

1932-05-18 - Portaria 7345 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda substituir nas tabelas de armamento e sobressalentes, aprovadas por decreto de 21 de Junho de 1906, nos diversos serviços de bordo e estabelecimentos da marinha, as louças de ferro estanhado, esmaltado e de fôlha por louça de alumínio

1932-05-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 21023, que determina que os subsídios para combustível a conceder à marinha mercante sejam pagos depois de apurada a navegação em cada semestre do ano civil

1932-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Irak depositado em Washington, em 23 de Março de 1932, o instrumento de adesão ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

1932-05-18 - Decreto 21254 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição do Expediente e Pessoal

Aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem durante dois anos no quadro dos chefes de conservação de 2.ª classe da Junta Autónoma de Estradas

1932-05-18 - Decreto 21255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Reforça várias verbas do orçamento de despesa da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1931-1932

1932-05-18 - Decreto 21256 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a importação de mais 600000 quilogramas de trigo para abastecimento do distrito de Ponta Delgada até o fim do presente ano cerealífero