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  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Portaria 7476 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Aprova a medalha criada pela Liga dos Bombeiros Portugueses comemorativa dos seus congressos

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21923 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba para pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de serem satisfeitas a diversas colónias as despesas efectuadas com os deportados políticos

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21924 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Altera as disposições do regulamento de saúde naval relativas ao serviço de dia dos médicos do Hospital da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21925 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba do orçamento do Ministério consignada ao pagamento de direitos aduaneiros

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21926 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Consulado em Kowno (Lituânia)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21927 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Consulado em Monrovia (Libéria)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21928 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Consulado em Larnaca (Ilha de Chipre)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21929 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Consulado em Beyrouth (Síria)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21930 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Vice-Consulado em Mersina (Turquia)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21931 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Extingue o Vice-Consulado em Tromso (Noruega)

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Decreto 21932 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

    Eleva o Vice-Consulado de Portugal em Mombaça a consulado de 4.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1932-11-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21908, que determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto de Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola

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