1932-11-21 - Decreto 21885 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Regula o início e duração do jôgo de fortuna ou azar nas zonas temporárias

1932-11-21 - Decreto 21886 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que emquanto não fôr organizado nas Faculdades de Letras e de Direito o curso especial preparatório para a matrícula no curso do estado maior sejam dispensados os oficiais que pretendam matricular-se nesse curso de satisfazer à condição 6.ª do artigo 10.º do decreto n.º 19616

1932-11-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21874, que determina diversas alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1932-11-21 - Decreto 21887 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a colocação de caixas com receptáculos para correspondência não registada nos prédios das cidades de Lisboa e Pôrto

1932-11-21 - Decreto 21888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula o abono dos vencimentos do pessoal técnico a admitir, nos termos dos decretos n.os 21696 e 21697, para serviço na Junta Autónoma de Estradas e na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1932-11-21 - Decreto 21889 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Fixa o abono de remuneração ao presidente e vogais da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

1932-11-21 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico