1932-10-25 - Decreto 21769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os comissários de polícia dos distritos autónomos passem a ter a designação de comandantes distritais de polícia

1932-10-25 - Decreto 21770 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Misericórdia do Funchal a vender à Junta Geral do distrito a sua antiga propriedade situada na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, da mesma cidade, e a aplicar o produto da venda nas obras complementares do novo hospital e no pavilhão destinado a tuberculosos

1932-10-25 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 21757, que extingue o lugar de chefe dos serviços dos dispensários da Assistência Nacional aos Tuberculosos e cria em sua substituïção o lugar de director dos serviços dos dispensários da mesma instituïção

1932-10-25 - Decreto 21771 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba orçamental destinada ao pagamento de despesas dos serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

1932-10-25 - Portaria 7447 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Determina que para os efeitos da inscrição na Ordem dos Advogados seja levado em conta, como tirocínio aos respectivos candidatos, o tempo durante o qual tenham exercido as funções de juízes municipais

1932-10-25 - Decreto 21772 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba orçamental e altera-lhe a respectiva rubrica, a fim de poderem ser satisfeitas as despesas resultantes da mudança da sede da Direcção de Finanças do distrito de ViseuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-10-25 - Decreto 21773 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda pagar as gratificações que competem aos membros do tribunal arbitral a que se refere o decreto n.º 20635 (avaliação dos prejuízos sofridos por Júlio Biel por ter sido considerado súbdito inimigo)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-10-25 - Decreto 21774 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Actualiza o regulamento do concurso para preenchimento das vagas no quadro permanente dos oficiais médicos

1932-10-25 - Decreto 21775 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Consulado em Pôrto Príncipe (Haiti)

1932-10-25 - Decreto 21776 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Consulado em Lucerna (Suíça)