1932-01-11 - Decreto 20734 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Penacova

1932-01-11 - Decreto 20735 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios para as oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa

1932-01-11 - Portaria 7264 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que o delegado do Procurador da República na comarca de Almada ratifique ou rectifique a demarcação da Quinta do Vale do Rosal, na Charneca, freguesia de Caparica, hoje pertencente a António Carlos & Filhos, e também a demarcação de todas as propriedades limítrofes ou próximas que pertenceram aos jesuítas e mande reduzir a escritura as demarcações definitivas e confrontações de todos os prédios

1932-01-11 - Decreto 20736 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal, a concorrer, por intermédio da sua comissão liquidatária, às arrematações judiciárias, em execuções promovidas, ainda que por terceiros, contra devedores da casa

1932-01-11 - Decreto 20737 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dispensa a Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África, hoje denominada Companhia de Ambaca, do pagamento da parte das custas que pertence ao Estado nos processos que moveu contra êle e de que veio a desistir

1932-01-11 - Decreto 20738 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensivas às juntas de freguesia, na parte aplicável, as disposições consignadas no artigo 1.º do decreto n.º 20609

1932-01-11 - Decreto 20739 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera as taxas de exportação de diversos animais vivos

1932-01-11 - Decreto 20740 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Aprova a organização dos serviços das contrastarias, que publica em anexo com a denominação de Regulamento das Contrastarias.

1932-01-11 - Decreto 20741 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Promulga o Estatuto do Ensino Secundário

1932-01-11 - Decreto 20742 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Cria na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, em Santo Tirso, e na Escola Prática Agrícola de Vieira Natividade, em Alcobaça, como anexos aos cursos agrícolas professados nessas Escolas, liceus municipais que compreendam o ensino das três primeiras classes liceais

1932-01-11 - Decreto 20743 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Prorroga até 30 de Junho de 1932 o prazo para liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para definitivo encerramento da mesma instituïção