1931-08-08 - Decreto 20182 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Évora a contrair um empréstimo de 47000$00, destinado a ocorrer às despesas a efectuar com o aquecimento central das enfermarias para tuberculosos e com a instalação e modernização do aparelho dos raios X

1931-08-08 - Portaria 7168 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a competência dos escrivãis e dos oficiais para verificar citações ou intimações a mais de 10 quilómetros da sede da comarca, em algum julgado municipal dela

1931-08-08 - Decreto 20183 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a tomar e pagar imediatamente, ao par, 20000 acções privilegiadas, de dividendo anual fixo de 7 por cento, da Companhia Geral de Crédito Predial Português, e do valor nominal de 1000$00 cada uma

1931-08-08 - Portaria 7169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penamacor fique sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã

1931-08-08 - Decreto 20184 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha

Altera os artigos 93.º e 94.º do regulamento interno da Direcção dos Serviços Marítimos (preenchimento de vacaturas nas classes de fogueiros e patrões das embarcações)

1931-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado nos arquivos do Secretariado, em 6 de Julho findo, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

1931-08-08 - Decreto 20185 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-08 - Decreto 20186 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-08 - Decreto 20187 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931

1931-08-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20122, que transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-08 - Decreto 20188 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Actualiza as rendas de prédios rústicos e de pensões enfitêuticas para efeito de pagamento e de remissão