1931-05-05 - Decreto 19692 - Presidência do Ministério

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 19559, que declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais

1931-05-05 - Decreto 19693 - Presidência do Ministério

Revoga o decreto n.º 19579, que torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559

1931-05-05 - Decreto 19694 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Organiza o recenseamento eleitoral.

1931-05-05 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

1931-05-05 - Decreto 19695 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento com destino ao custeio do serviço de dragagens

1931-05-05 - Decreto 19696 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931